Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC655282

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A Secretaria de Educação de Barcarena (PA) está revisando os critérios para a aplicação de avaliações em larga escala, com o objetivo de aprimorar o sistema de acompanhamento do desempenho dos estudantes e das escolas. É fundamental que as políticas de avaliação estejam em consonância com os objetivos nacionais de melhoria da qualidade da educação básica.

(a)

O Decreto nº 9.432/2018 estabelece que a política nacional de avaliação da educação básica deve ser descentralizada, cabendo exclusivamente aos municípios a definição dos exames e suas metodologias.

(b)

A política nacional de avaliação da educação básica, regulamentada pelo Decreto nº 9.432/2018, visa subsidiar a formulação, a gestão e o aprimoramento de políticas educacionais, por meio da produção e disseminação de informações sobre a qualidade da educação.

(c)

O referido decreto determina que as avaliações em larga escala sejam aplicadas apenas em caráter diagnóstico, sem qualquer vinculação com a divulgação de resultados ou a formulação de políticas públicas.

(d)

O Decreto nº 9.432/2018 foca exclusivamente na avaliação do desempenho dos professores, não abrangendo a análise do rendimento dos alunos ou das escolas.

(e)

Segundo o decreto, as avaliações da educação básica devem ser realizadas a cada cinco anos, com o objetivo de promover a comparação internacional de sistemas educacionais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC609900

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Um professor de Barcarena (PA) está preparando uma aula sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se depara com a necessidade de explicar o conceito de ato infracional. Ele precisa garantir que os alunos compreendam a diferença entre essa tipificação e os crimes e contravenções penais previstos no ordenamento jurídico geral, especialmente no que tange à responsabilização de crianças e adolescentes.

(a)

Ato infracional é toda conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo que para crianças e adolescentes, essa conduta não gera crime, mas sim um ato infracional, sujeito às medidas previstas no ECA.

(b)

Ato infracional é um termo utilizado para descrever comportamentos de risco, não necessariamente tipificados como crime ou contravenção, e sua responsabilização é similar à dos adultos.

(c)

Apenas adolescentes entre 12 e 17 anos podem cometer atos infracionais; crianças menores de 12 anos não são responsabilizadas por nenhuma conduta.

(d)

O ECA cria novas tipificações de crimes e contravenções específicas para crianças e adolescentes, distintas das previstas no Código Penal.

(e)

A definição de ato infracional é delegada ao Conselho Tutelar, que possui autonomia para criar novas condutas consideradas infracionais no âmbito escolar.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC608011

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, incluindo castigo físico e tratamento cruel, qual é a consequência legal prevista para o conselho tutelar?

(a)

Pode atuar somente após autorização judicial específica para cada caso.

(b)

Deve comunicar obrigatoriamente ao conselho tutelar, que é o órgão responsável por garantir a proteção da criança ou adolescente.

(c)

Tem autonomia para decidir sobre a responsabilização penal do responsável, sem necessidade de comunicação a outros órgãos.

(d)

Deve encaminhar a criança ao juizado de menores, sem necessidade de comunicação ao conselho tutelar.

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