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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Igualdade Racial e Gênero
Um tratado internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial foi assinado pelo Brasil. Para que este tratado produza efeitos plenos no ordenamento jurídico interno, é necessário que ele passe por um processo de incorporação. Qual o procedimento correto para que um tratado internacional, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, seja incorporado ao direito brasileiro?
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Igualdade Racial e Gênero
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece que os Estados-Partes devem adotar medidas imediatas para erradicar todas as formas de discriminação racial, incluindo a proibição de práticas discriminatórias por parte de indivíduos e organizações, sendo a sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro suficiente para conferir aplicabilidade direta e irrestrita de seus preceitos, independentemente de regulamentação posterior.
