2. Questões de Concurso
  3. Noções de Igualdade Racial e Gênero
  4. Assunto - Decreto nº65.810/1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

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Uma delegação brasileira participou de uma conferência internacional em Genebra, onde foi discutida a necessidade de combater todas as formas de discriminação racial em âmbito global. Ao retornar ao Brasil, o governo iniciou os procedimentos para que a convenção assinada fosse integrada ao ordenamento jurídico nacional, visando a sua aplicação e cumprimento. Considerando o processo de incorporação de tratados internacionais no Brasil e o compromisso com a eliminação da discriminação racial, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu caput, declara que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. É crucial, no entanto, compreender a exata natureza da igualdade ali mencionada e seu alcance.
Um tratado internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial foi assinado pelo Brasil. Para que este tratado produza efeitos plenos no ordenamento jurídico interno, é necessário que ele passe por um processo de incorporação. Qual o procedimento correto para que um tratado internacional, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, seja incorporado ao direito brasileiro?
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece que os Estados-Partes devem adotar medidas imediatas para erradicar todas as formas de discriminação racial, incluindo a proibição de práticas discriminatórias por parte de indivíduos e organizações, sendo a sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro suficiente para conferir aplicabilidade direta e irrestrita de seus preceitos, independentemente de regulamentação posterior.
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