2. Questões de Concurso

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O Presidente da República, ao decretar o estado de defesa para preservar a ordem pública em uma localidade específica ameaçada por graves calamidades naturais, está legalmente obrigado a acatar as recomendações do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de nulidade do ato.
Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com a atual administração municipal de Penedo (AL), organiza um protesto pacífico na praça central. No entanto, a manifestação cresce em número e volume, bloqueando o trânsito e impedindo o acesso a serviços essenciais, gerando pânico e desordem na cidade. Diante desse cenário, o prefeito considera a decretação de medidas para restaurar a normalidade.
Durante uma crise de segurança pública em uma cidade do litoral de Alagoas, o Governador do Estado discute com sua equipe a possibilidade de adoção de medidas excepcionais para restabelecer a ordem. Ele precisa entender quais são os instrumentos constitucionais disponíveis para lidar com graves ameaças à ordem pública ou à paz social, e quais os limites para sua aplicação.
Em um contexto de instabilidade política e social, o Presidente da República avalia a necessidade de adotar medidas excepcionais para garantir a ordem pública e a integridade do território nacional. Ele consulta seus assessores sobre os instrumentos jurídicos disponíveis na Constituição Federal para lidar com tais situações extremas, considerando as restrições e os procedimentos cabíveis.
O Estado de Defesa, que pode ser decretado pelo Presidente da República em situações de grave instabilidade e ameaça à ordem pública, permite a restrição de direitos fundamentais como a liberdade de reunião e a inviolabilidade de correspondência, visando à manutenção da normalidade institucional.
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