Questões de Concurso

Concurso: HORTOPREV - SP

Concurso: HORTOPREV - SP
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1106669

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Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

(a)

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

(b)

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

(c)

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

(d)

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

(e)

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

Concurso: UFSM

Concurso: UFSM
Cargo: Química
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFSM

Cargo:

Química

Disciplina: Direito Administrativo

FC1104351

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O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Diante do que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que

(a)

o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

(b)

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.

(c)

são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.

(d)

são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

(e)

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Médico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFAC

Cargo:

Médico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1101798

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Sobre os prazos nos processos administrativos:

(a)

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

(b)

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(c)

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(d)

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

(e)

Considera-se antecipado para o último dia útil anterior se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

Concurso: UFPEL

Concurso: UFPEL
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFPel-CES

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1100259

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios:

(a)

da formalidade.

(b)

da retroatividade da lei.

(c)

da gestão integrada.

(d)

da proporcionalidade.

(e)

do interesse privado.

Concurso: UFMA

Concurso: UFMA
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMA

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1099818

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Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

(c)

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.

(d)

O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.

(e)

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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