Questões de Concurso

A permissão de serviço público

Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.

A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos.

A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

mostrar texto associado esconder texto associado Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.