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Questões por página:

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Os prazos fixados em meses ou anos contam?se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem?se como termo o último dia do mês.

Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:
Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 


Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior. 

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.


No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.