2. Questões de Concurso

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Existem várias formas do servidor ser punido no processo administrativo disciplinar. Acerca disso, são penalidades previstas na administração pública na área disciplinar
Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art.2º. São eles
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo
De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
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