2. Questões de Concurso

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Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
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Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
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A desistência, ou renúncia, por parte do interessado no processo administrativo, gera automaticamente o arquivamento do processo.
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No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.
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