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Concurso:
PGM - João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da
administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com
base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos
tribunais superiores.
Concurso:
UFES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
UFES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal,
sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
Com relação às disposições sobre impedimentos e
suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as
situações abaixo.
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta.