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Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo.
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria.
II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Está CORRETO o que se afirma em: