Questões de Concurso

auxílio-transporte.

FGTS.

indenização por demissão de servidores ou empregados.

assistência para custeio de educação pré-escolar.

auxílio-alimentação.

As medidas constitucionalmente previstas para sua redução, uma vez extrapolados, são sucessivamente a exoneração dos servidores não estáveis e a redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Quanto à repartição dos limites globais de gastos, na esfera estadual a soma de todos os percentuais do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, não ultrapassa o percentual do Poder Executivo.

Para efeito de se aferir o excesso ou não quanto aos limites de gastos com pessoal, será levada em consideração a receita corrente total no caso da União.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não poderá exceder o percentual de cinquenta por cento sobre a receita corrente líquida.

Na verificação dos limites de despesas com pessoal serão computadas também despesas de indenização na via administrativa por demissão de servidores ou empregados.

As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

A revisão geral anual, prevista no art.37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.

É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.