Questões de Concurso

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em

Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira que implique aumento da despesa, quando sua despesa total com pessoal exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, calculado na forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é esse percentual?

A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art.127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade para o órgão utilizar seus recursos orçamentários. De tal modo, a LC n° 101/00 estabelece que a despesa total com pessoal do Ministério Público dos estados, já considerando a repartição do limite global de 60% da RCL para os estados:

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal de um determinado município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente liquida. Se referida despesa ultrapassar o patamar de 90% (noventa por cento) do limite (limite prudencial), fica vedado ao Poder Executivo realizar alteração da estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.