Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Didático Pedagógico

FC626377

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O direito à educação é um pilar fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a oportunidades de aprendizado e desenvolvimento. Essa garantia se desdobra em diversas leis e normativas que buscam assegurar a qualidade e a equidade no sistema educacional. Dentre as legislações que consolidam o direito à educação no Brasil, assinale a alternativa que representa um marco legal essencial.

(a)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aborda exclusivamente as relações de emprego no setor educacional.

(b)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável apenas a serviços educacionais privados com fins lucrativos.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira.

(d)

O Código Civil (CC), que trata primordialmente de questões patrimoniais e contratuais gerais.

(e)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), focado em políticas urbanas e planejamento territorial.

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