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  4. Assunto - Direito À Educação No Estatuto Da Criança e Do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. Ele consolida a doutrina da proteção integral, superando a lógica anterior de 'situação irregular'. Sobre os direitos educacionais assegurados pelo ECA, é correto afirmar que:
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Essa doutrina difere significativamente da abordagem anterior da 'situação irregular'.
Uma equipe de assistentes sociais do Conselho Tutelar de Alagoinha (PE) está atuando em um caso de evasão escolar de um adolescente em situação de vulnerabilidade social. Para garantir o direito à educação desse jovem, é essencial que os profissionais conheçam as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das garantias asseguradas às crianças e aos adolescentes no que tange à educação.
Maria, 15 anos, foi identificada em situação de vulnerabilidade social e com dificuldades de acesso à escola regular em seu bairro. O Conselho Tutelar, ao ser acionado, precisa orientar a família e a própria adolescente sobre os direitos que lhes são assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentre os direitos fundamentais previstos na Lei nº 8.069/1990, o acesso à educação é um dos pilares para o desenvolvimento integral.
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