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Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:
Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme o entendimento do STF. 
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmação FALSA.
Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.