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  4. Assunto - Direito De Petição Aos Poderes Públicos

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Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Rondônia está em dúvida sobre como proceder ao receber uma solicitação formal de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele sabe que a Constituição Federal garante o direito de petição, mas não tem clareza sobre a quem essa solicitação deve ser dirigida no âmbito municipal. Considerando os princípios constitucionais que regem a relação entre o cidadão e o Poder Público, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem o munícipe pode dirigir sua petição.
Um servidor público municipal de Ariquemes, insatisfeito com uma decisão administrativa que o prejudicou, busca informações sobre como apresentar sua reclamação aos órgãos competentes. Ele deseja saber quais são seus direitos constitucionais para expressar sua insatisfação e buscar reparação.
Um cidadão residente em Ariquemes, inconformado com a demora na análise de um requerimento administrativo junto ao órgão municipal de trânsito, decide formalizar uma reclamação e solicitar providências. Ele redige um documento detalhando os fatos e o tempo de espera, e o envia para o órgão competente.
Um cidadão, inconformado com uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção, decide manifestar sua insatisfação e buscar a reconsideração do ato. Ele tem o direito de apresentar uma petição aos poderes públicos para expor sua situação e solicitar uma nova análise.
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