Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC678832

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Um servidor público municipal de Ariquemes, insatisfeito com uma decisão administrativa que o prejudicou, busca informações sobre como apresentar sua reclamação aos órgãos competentes. Ele deseja saber quais são seus direitos constitucionais para expressar sua insatisfação e buscar reparação.

(a)

O cidadão tem o direito de petição garantido pela Constituição Federal, podendo dirigir requerimentos aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade, sendo vedada a representação em nome de interesse coletivo.

(b)

A Constituição Federal assegura o direito de petição apenas em casos de abuso de poder, não abrangendo reclamações administrativas gerais.

(c)

O direito de petição é restrito aos servidores públicos, não se estendendo aos cidadãos em geral para reclamações contra atos administrativos.

(d)

A Constituição Federal garante o direito de petição a todos, inclusive em defesa de direitos ou contra ilegalidade, podendo ser exercido em nome de interesse coletivo ou individual.

(e)

O direito de petição deve ser exercido exclusivamente por meio de advogados, sendo vedada a manifestação direta do cidadão aos Poderes Públicos.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC678810

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Um cidadão residente em Ariquemes, inconformado com a demora na análise de um requerimento administrativo junto ao órgão municipal de trânsito, decide formalizar uma reclamação e solicitar providências. Ele redige um documento detalhando os fatos e o tempo de espera, e o envia para o órgão competente.

(a)

O cidadão, ao enviar sua reclamação, está exercendo o direito de petição, que garante a possibilidade de solicitar informações e manifestar descontentamento aos poderes públicos.

(b)

O direito de petição a que se refere o cidadão é restrito a assuntos de interesse coletivo, não podendo ser utilizado para reclamações individuais.

(c)

A Constituição Federal assegura o direito de petição, mas sua efetividade depende de regulamentação específica por lei infraconstitucional, que pode limitar o alcance do direito.

(d)

O direito de petição permite que o cidadão exija uma resposta imediata do órgão público, sob pena de multa diária ao gestor responsável.

(e)

O envio da reclamação pelo cidadão configura o exercício do direito de greve, pois visa pressionar o poder público a agir.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC640253

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Um cidadão, inconformado com uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção, decide manifestar sua insatisfação e buscar a reconsideração do ato. Ele tem o direito de apresentar uma petição aos poderes públicos para expor sua situação e solicitar uma nova análise.

(a)

O direito de petição é um direito fundamental que garante ao cidadão a possibilidade de dirigir requerimentos aos órgãos públicos, visando à defesa de seus direitos ou à manifestação de opiniões.

(b)

O direito de petição restringe-se apenas a matérias de natureza criminal, não abrangendo decisões administrativas.

(c)

A apresentação de petições aos poderes públicos é permitida apenas para autoridades do Poder Judiciário, sendo vedado o contato com o Poder Executivo.

(d)

O direito de petição não garante ao cidadão o direito de obter uma resposta, apenas o de protocolar o documento.

(e)

O direito de petição é um direito coletivo, não podendo ser exercido individualmente por um cidadão.

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