Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704438

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Um cidadão de Portão/RS deseja entender melhor a organização administrativa e política de seu município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele sabe que o município possui autonomia em diversas esferas e que seus poderes são organizados de forma específica. Considerando a estrutura de poderes municipais e suas competências, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização e as atribuições do Poder Legislativo municipal.

(a)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, possui competências privativas, como a elaboração de seu regimento interno e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sendo vedada a participação em matérias tributárias.

(b)

A Câmara de Vereadores, composta por 11 vereadores em Portão, detém competências legislativas e comuns, como legislar sobre tributos municipais e plano diretor, necessitando da sanção do Prefeito para todas as suas deliberações.

(c)

O Poder Legislativo municipal é composto pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, com funções legislativas e executivas compartilhadas, e pode julgar as contas do Prefeito apenas mediante autorização judicial.

(d)

A Câmara de Vereadores de Portão, com 11 vereadores, tem como funções exclusivas legislar sobre o orçamento anual, julgar as contas do Prefeito e autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, não possuindo competências fiscalizatórias.

(e)

Em Portão, a Câmara de Vereadores, com 11 vereadores, possui competências legislativas, comuns e fiscalizatórias, incluindo a elaboração de leis sobre tributos municipais e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, sendo que a aprovação de seu regimento interno é uma prerrogativa exclusiva.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704436

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O Poder Legislativo municipal de Portão/RS, representado pela Câmara de Vereadores, desempenha funções essenciais para a administração e fiscalização do município. A Lei Orgânica Municipal detalha as competências e atribuições dos vereadores e da própria Câmara, distinguindo entre funções legislativas, administrativas e fiscalizatórias.

(a)

As competências comuns da Câmara de Vereadores, conforme a Lei Orgânica de Portão, exigem a participação do Poder Executivo apenas para a aprovação do regimento interno da Câmara, enquanto a legislação tributária é de competência exclusiva do Legislativo.

(b)

A Câmara de Vereadores possui competências privativas, como a elaboração de seu regimento interno e a eleição de sua Mesa Diretora, e competências fiscalizatórias, como a convocação de secretários municipais para prestar informações sobre a gestão municipal.

(c)

O julgamento das contas do Prefeito é uma competência exclusiva do Poder Executivo municipal, não cabendo à Câmara de Vereadores qualquer tipo de análise ou aprovação nesse sentido, conforme a Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica de Portão estabelece que a Câmara de Vereadores tem a prerrogativa de legislar sobre a criação de cargos públicos, mas essa competência é exclusiva do Prefeito, que a submete à aprovação posterior dos vereadores.

(e)

A função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, é uma competência comum entre a Câmara de Vereadores e o Prefeito, necessitando de aprovação conjunta para a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704433

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O Poder Legislativo Municipal de Portão/RS, exercido pela Câmara de Vereadores, possui competências que se distinguem em razão da esfera de atuação e da natureza da norma a ser editada. Dentre suas atribuições, algumas dependem de aprovação do Poder Executivo, enquanto outras são exclusivas do próprio Legislativo.

(a)

A competência privativa da Câmara de Vereadores inclui a elaboração do regimento interno e a aprovação do plano diretor urbano, sendo esta última sujeita à sanção do Prefeito.

(b)

As competências comuns, que exigem participação de ambos os poderes, englobam a elaboração do orçamento anual e a criação de cargos públicos, ambas necessitando de sanção do Prefeito após deliberação da Câmara.

(c)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, é uma competência exclusiva da Câmara de Vereadores, não podendo o Prefeito intervir nesse processo.

(d)

A Câmara de Vereadores pode julgar as contas do Prefeito, mas a autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de quinze dias é uma competência exclusiva do Poder Executivo.

(e)

A função legislativa da Câmara de Vereadores é limitada à elaboração de leis ordinárias, sendo vedada a criação de leis complementares, que são de competência exclusiva do Prefeito.

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