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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos
  4. Assunto - Direitos Das Mulheres, Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher

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Uma organização da sociedade civil de Aracaju (SE) tem atuado firmemente na defesa dos direitos das mulheres, promovendo ações de conscientização e combate à violência doméstica. Recentemente, a organização tem recebido denúncias de casos que demonstram a persistência de práticas violentas no âmbito familiar, o que reforça a importância de conhecer e aplicar a legislação específica para a proteção das vítimas.
Maria é uma mulher que, após anos de relacionamento, decide denunciar seu companheiro por violência doméstica. Ao buscar ajuda, ela se depara com a Lei Maria da Penha, que tem como objetivo proteger as mulheres em situações de violência. Considerando a legislação e os direitos garantidos a Maria, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas protetivas que podem ser solicitadas.
Em um caso de violência doméstica, uma mulher procurou a Delegacia da Mulher para registrar um boletim de ocorrência contra seu companheiro. Considerando a legislação brasileira sobre direitos das mulheres e a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
O Estado brasileiro, em consonância com tratados internacionais e a Constituição Federal, deve adotar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Com base no ordenamento jurídico pátrio, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação estatal no combate à violência doméstica.
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