Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

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Um cidadão de Jaraguá do Sul, ao se deparar com uma obra pública que parece estar em desacordo com o planejamento urbano aprovado, busca informações sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização e quais instrumentos legais garantem a participação popular na gestão municipal. Ele deseja entender como o poder emana do povo e como as decisões sobre o uso do solo são tomadas e fiscalizadas.

(a)

O poder emana do povo e é exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos. A fiscalização de obras e o planejamento urbano são de competência exclusiva do Poder Executivo, sem previsão de participação cidadã direta.

(b)

O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. A Lei Orgânica estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o ordenamento territorial e a fiscalização de obras, com mecanismos de participação popular.

(c)

O poder é exercido apenas pelos vereadores da Câmara Municipal, que detêm a competência exclusiva para fiscalizar todas as obras públicas. A participação popular direta não é prevista na organização municipal de Jaraguá do Sul.

(d)

A autonomia do Município é meramente administrativa, e as decisões sobre planejamento urbano e fiscalização de obras são de responsabilidade exclusiva do Governo do Estado, com participação popular restrita a reclamações formais.

(e)

O poder emana do povo, mas sua manifestação direta é limitada a referendos. A fiscalização de obras públicas é uma competência privativa da União, e a Lei Orgânica não detalha o ordenamento territorial.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que servem de alicerce para o ordenamento jurídico brasileiro. Um servidor público recém-empossado em Jaraguá do Sul tem dúvidas sobre a aplicação desses princípios em sua atuação diária e na relação com os cidadãos. Com base nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

A liberdade de expressão do servidor público é irrestrita, podendo ele manifestar opiniões em redes sociais que contrariem a política administrativa do órgão em que atua, sem sofrer qualquer tipo de sanção.

(b)

O princípio da legalidade, para o servidor público, significa que ele só pode fazer o que a lei permite, enquanto para o particular, a regra é que ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe, garantindo maior liberdade de ação.

(c)

A inviolabilidade do domicílio se estende apenas às residências particulares, não se aplicando a escritórios ou locais de trabalho, onde a entrada de agentes públicos pode ocorrer a qualquer momento sem necessidade de mandado.

(d)

O direito de greve, assegurado pela Constituição, pode ser exercido por todos os servidores públicos, incluindo os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares, sem qualquer restrição.

(e)

A isonomia, princípio basilar da Administração Pública, garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma idêntica em qualquer situação, independentemente de suas particularidades ou necessidades específicas.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC720112

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A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo fundamental aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo um rol de garantias essenciais para a cidadania. Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve a liberdade de expressão e a proteção contra a tortura, precisa ter clareza sobre os limites impostos pela Carta Magna.

(a)

A liberdade de expressão é absoluta e permite a manifestação de qualquer opinião, mesmo que incite à violência ou discriminação, sem qualquer tipo de responsabilização.

(b)

A Constituição Federal garante o direito à livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente a prática da tortura, que é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(c)

O direito à privacidade é relativo e pode ser violado pelo Estado em qualquer circunstância, desde que haja suspeita de infração penal, sem necessidade de ordem judicial.

(d)

A lei pode restringir a liberdade de reunião pacífica em locais públicos, mesmo sem comprovação de risco à ordem pública ou à segurança nacional.

(e)

A proteção contra a autoincriminação impede que o Estado obrigue qualquer pessoa a produzir provas contra si, mas não se aplica a testemunhas em processos judiciais.

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