Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677393

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Um grupo de imigrantes venezuelanos, recém-chegados ao Brasil e buscando refúgio, encontrou dificuldades em acessar serviços básicos de saúde e educação em uma cidade do Centro-Oeste. Um advogado voluntário busca orientá-los sobre seus direitos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação desses indivíduos.

(a)

Apenas brasileiros natos possuem direito à saúde e educação no Brasil, sendo os estrangeiros, mesmo em situação de refúgio, excluídos desses direitos fundamentais.

(b)

Os imigrantes venezuelanos, por serem pessoas físicas em território brasileiro, são titulares de direitos fundamentais, incluindo o acesso à saúde e educação, independentemente de sua nacionalidade ou situação migratória.

(c)

O direito à saúde e educação é restrito aos estrangeiros residentes permanentes, não se aplicando a aqueles que buscam refúgio ou que estão em situação migratória irregular.

(d)

A Constituição Federal garante direitos fundamentais apenas aos cidadãos brasileiros, e os estrangeiros só podem acessá-los mediante acordos bilaterais específicos entre os países.

(e)

Embora a Constituição preveja direitos fundamentais, o acesso à saúde e educação para imigrantes em situação de refúgio depende de leis infraconstitucionais específicas que ainda não foram promulgadas.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677380

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Durante um debate público sobre os direitos fundamentais no Brasil, um cidadão questionou se um turista estrangeiro em visita ao país teria os mesmos direitos que um brasileiro. Outra participante da audiência levantou a questão sobre a titularidade desses direitos, especialmente em relação a seres que ainda não nasceram. A discussão visava esclarecer quem são os destinatários das garantias fundamentais previstas na Constituição.

(a)

Apenas os cidadãos brasileiros natos são titulares de direitos fundamentais; estrangeiros, mesmo residentes, não possuem tais garantias, e seres não nascidos não têm direito à vida.

(b)

Os direitos fundamentais são restritos aos cidadãos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados; estrangeiros residentes ou de passagem pelo país não são considerados titulares desses direitos.

(c)

A titularidade dos direitos fundamentais abrange todos os seres humanos presentes no território nacional, incluindo brasileiros e estrangeiros (residentes ou não), bem como os nascituros, que possuem, no mínimo, o direito à vida.

(d)

Somente pessoas jurídicas devidamente registradas no Brasil são consideradas titulares de direitos fundamentais; pessoas físicas, incluindo estrangeiros e nascituros, não gozam dessas proteções.

(e)

Os direitos fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes há mais de dez anos; turistas e nascituros não são contemplados por essas garantias.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677346

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Um grupo de cidadãos estrangeiros residentes em Minaçu (GO) busca informações sobre seus direitos no Brasil. Eles ouviram dizer que a Constituição Federal garante certos direitos a todos que se encontram em território nacional, independentemente de sua nacionalidade.

(a)

Apenas brasileiros natos e naturalizados possuem direitos fundamentais no Brasil; estrangeiros residentes não têm garantias constitucionais.

(b)

Os direitos fundamentais são exclusivos para cidadãos brasileiros; estrangeiros residentes só têm direito à proteção de seus bens, mas não à vida ou à liberdade.

(c)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.

(d)

Estrangeiros residentes têm direito à segurança e à propriedade, mas a garantia à vida e à liberdade é restrita aos brasileiros, conforme a legislação.

(e)

Direitos fundamentais como liberdade e igualdade são garantidos apenas a brasileiros; estrangeiros residentes só possuem direitos civis básicos, como o direito de ir e vir.

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