Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e redistribuindo competências. A proposta levanta debates sobre a autonomia municipal e a forma como o poder legislativo local exerce suas funções.

(a)

A Câmara Municipal possui autonomia política, administrativa e financeira para legislar sobre a organização dos serviços públicos locais, desde que respeite as normas federais e estaduais.

(b)

A criação de novas secretarias e a redistribuição de competências são atribuições exclusivas do Poder Executivo, não cabendo à Câmara Municipal tal iniciativa.

(c)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara, tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, incluindo a organização administrativa, mas sempre sob a supervisão do governo estadual.

(d)

A autonomia do Poder Legislativo municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Poder Executivo para qualquer alteração na estrutura administrativa.

(e)

Projetos de lei que alteram a estrutura administrativa de um município só podem ser propostos pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa dos vereadores.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um cidadão curitibano, ao se deparar com uma situação de abuso de poder por parte de um agente público, busca informações sobre os direitos e garantias fundamentais que o protegem. Ele precisa saber quais são os mecanismos constitucionais que asseguram sua liberdade e dignidade.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos apenas no Título II da Constituição, não havendo menção a eles em outros artigos.

(b)

O artigo 5º da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de prever outros direitos e garantias individuais e coletivos.

(c)

Os direitos fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, não se estendendo a estrangeiros residentes no país.

(d)

A Constituição garante que os direitos fundamentais podem ser restringidos em situações de conveniência administrativa, mesmo sem previsão legal expressa.

(e)

O direito à propriedade é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de limitação ou regulamentação pelo poder público.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC745488

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Um servidor público municipal de Curitiba, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ao assumir suas funções, ele foi informado sobre os requisitos para a investidura no cargo, conforme a legislação municipal que rege o Estatuto dos Servidores Públicos. A legislação estabelece critérios objetivos para garantir a qualificação e a aptidão dos candidatos.

(a)

A legislação municipal exige, para investidura em cargo público, a comprovação de nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, e escolaridade compatível com as atribuições do cargo.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba prevê que a investidura em cargo público depende unicamente da aprovação em concurso público, sem a necessidade de comprovação de outros requisitos como nacionalidade ou idade.

(c)

A comprovação de aptidão física e mental é dispensada para cargos de natureza administrativa, sendo exigida apenas para funções que envolvam esforço físico ou risco à segurança.

(d)

O requisito de escolaridade para investidura em cargo público é flexível, podendo ser suprido pela experiência profissional comprovada, mesmo que o candidato não possua a formação acadêmica exigida.

(e)

A legislação municipal estabelece que o pleno exercício dos direitos políticos é um requisito opcional, podendo o servidor ser investido no cargo mesmo que esteja com seus direitos políticos suspensos.

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