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  4. Assunto - Direitos e Garantias Fundamentais (Constituição Federal): Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) - direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e suas garantias constitucionais

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Em uma audiência pública sobre o plano diretor de Barão de Cotegipe, um cidadão questionou a possibilidade de desapropriação de um terreno particular para a construção de uma praça pública, argumentando que a propriedade privada é um direito absoluto e inalienável.
Um grupo de manifestantes se reúne pacificamente em frente à prefeitura de Barão de Cotegipe para expressar descontentamento com uma decisão administrativa. A polícia militar intervém e dispersa o grupo com uso de força, alegando que a manifestação perturbava a ordem pública. Um dos manifestantes, que se feriu durante a ação, busca orientação jurídica.
Um cidadão de Barão de Cotegipe, ao se sentir lesado em seus direitos por uma decisão administrativa municipal, busca informações sobre as garantias que a Constituição Federal lhe assegura. É essencial que ele compreenda o alcance do artigo 5º e seus desdobramentos para a proteção de sua esfera jurídica.
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