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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional
  4. Assunto - Direitos e garantias fundamentais IV

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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma federativa de Estado, sendo a federação considerada uma cláusula pétrea imutável, o que impede qualquer alteração futura na sua estrutura fundamental.
Um jornalista em Maceió (AL) está investigando denúncias de corrupção envolvendo agentes públicos. Durante a apuração, ele obtém informações sigilosas que, se divulgadas, poderiam expor esquemas ilícitos, mas que também poderiam comprometer a segurança de fontes e a continuidade de investigações. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa, mas também prevê limites.
A Constituição Federal estabelece, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais. Dentre eles, encontra-se a proteção à intimidade e à vida privada, ao nome, à imagem e à honra das pessoas, assegurando o direito de resposta, nos termos da lei, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. Um cidadão, após ter sua imagem indevidamente associada a um ato ilícito em um programa de televisão, busca reparação.
Em resposta a uma grave ameaça à ordem pública e à paz social decorrente de intensos conflitos agrários em uma região do sertão alagoano, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e com a aprovação do Congresso Nacional, decretou o Estado de Defesa. Tal medida teve como objetivo principal assegurar a integridade territorial e a estabilidade das instituições democráticas.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma de governo republicana e o sistema de governo presidencialista, sendo que a separação dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, constitui um princípio fundamental expresso na Constituição Federal.
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