2. Questões de Concurso

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Um cidadão sente-se lesado por um ato ilegal de um servidor público que determinou a apreensão indevida de seu veículo. Ele deseja contestar essa decisão e reaver seu bem o mais rápido possível. Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o instrumento adequado para a proteção de seu direito.
Um grupo de militares da reserva, insatisfeitos com a política de remuneração e ascensão na carreira, decide fundar uma entidade para defender seus interesses perante os órgãos públicos. Eles buscam orientação jurídica sobre a possibilidade de criar tal organização e quais os limites impostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 garante a propriedade privada, mas estabelece que sua função social deve ser atendida. Um município, ao implementar seu plano diretor, decide desapropriar um terreno urbano não edificado, que se encontra abandonado há anos e não cumpre sua função social, para a construção de uma creche pública. A desapropriação é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Diante desse contexto, a medida adotada pelo município está em conformidade com os preceitos constitucionais?
Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, é preso em flagrante delito e alega que seus direitos fundamentais estão sendo violados durante o procedimento policial, citando o direito à ampla defesa e ao contraditório. A situação levanta a discussão sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais a não nacionais.
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