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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência

Sobre os Direitos Fundamentais descritos no estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 53, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como: 
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV: Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, com vistas ao disposto corretamente na alternativa: