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A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta, no Art. 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:
A Lei 8.069 de 13/07/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e outros.
Nesta lei, garantia de prioridade compreende
Com a pretensão de garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, a Lei 8069/90 estabelece o seguinte:
Conforme o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n° Lei 8069/90, analise as afirmativas abaixo:
I) Toda criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III) É dever exclusivo da família e da sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
IV) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Com base nos preceitos da Lei enunciada, analise o relato seguinte.
"A tia paterna de R. C. S, criança que tem 11 anos de idade, é uma senhora religiosa. Ela quis convencer a sobrinha a mudar de religião, para segui-la em suas ideias e ensinamentos de valores instituídos pela Igreja que frequenta. Recentemente, a tia convidou a sobrinha para acompanhá-la até a Igreja, dizendo-lhe que desistisse de frequentar a mesma Igreja dos pais, tentando convencê-la a mudar de religião. A mãe de R. C. S soube do ocorrido e disse para a tia não insistir em querer convencer R. C. S, porque sua filha é uma criança e tem que ser respeitada".
A postura da mãe de R. C. S está correta e em conformidade com o Art. 17 do ECA, que diz, corretamente, o seguinte: