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Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é
dever do Estado garantir-lhes, entre outros, o ensino
fundamental, obrigatório e gratuito:
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Prefeitura de Mondaí - SC
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
pontua que castigo físico é uma ação de natureza
disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
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Prefeitura de Mondaí - SC
A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
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Prefeitura de Mondaí - SC
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
indica que o direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos, EXCETO:
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Prefeitura de Mondaí - SC
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
no processo educacional respeitar-se-ão os valores
culturais, artísticos e históricos próprios do contexto
social da criança e do adolescente, garantindo-se a
estes: