2. Questões de Concurso

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Concurso: PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC987363

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Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito fundamental à proteção de dados pessoais é cláusula pétrea e, por isso, não pode ser restringido por legislação infraconstitucional.

(b)

A proteção de dados pessoais foi reconhecida como direito fundamental, sendo de competência privativa da União legislar sobre o tema.

(c)

O STF firmou entendimento de que o tratamento de dados pessoais por entes federados distintos da União é plenamente válido, dada a competência concorrente da matéria.

(d)

O direito fundamental à proteção de dados se restringe ao ambiente digital.

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Concurso: PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC987360

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Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses específicas nas quais a prisão civil é vedada?

(a)

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

(b)

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

(c)

Inadimplemento de obrigação alimentar e de tributos. 

(d)

Inadimplemento de contrato de compra e venda e inadimplemento voluntário de obrigação alimentar.

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Concurso: Prefeitura de Xangri-lá - RS

Concurso: Prefeitura de Xangri-lá - RS
Cargo: Agente de Cadastro Imobiliário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Cadastro Imobiliário

Disciplina: Direito Constitucional

FC987079

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Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.

PORQUE

II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

(a)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. 

(b)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. 

(c)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 

(d)

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 

(e)

As asserções I e II são proposições falsas.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Maurilândia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Maurilândia

Disciplina: Direito Constitucional

FC986794

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A respeito dos avanços da cidadania no Brasil por meio da Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A Constituição 1988 colocou o direito à educação como dever do Estado e da família, que deve ser garantido a todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(b)

Atualmente, a República Federativa do Brasil tem como fundamento o dualismo político, estampada na disputa política entre a direita e a esquerda. 

(c)

A Constituição de 1988 garantiu a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

(d)

Após o período de Ditadura Militar, marcado por graves violações aos direitos humanos, a Constituição de 1988, expressamente, garantiu que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

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Concurso: Câmara de Caetité - BA

Concurso: Câmara de Caetité - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo/Motorista/Secretário(a)/Técnico Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

COTEC

Cargo:

Auxiliar Administrativo/Motorista/Secretário(a)/Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC984269

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Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:



Disponível em: https://www.sindipetrorn.org.br/noticia/os-direitos-humanos-universais-e-irrevogaveis/. Acesso em: 15 set. 2025.

A figura remete a qual dos direitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988)? Assinale a alternativa CORRETA. 

(a)

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

(b)

É concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 

(c)

É imediatamente relaxada pela autoridade judiciária a prisão legal. 

(d)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 

(e)

É vedado alguém ser compelido a se associar, somente para permanecer associado. 

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