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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Com relação aos direitos políticos, previstos no capitulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se dizer que:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Admite-se, excepcionalmente, a cassação de direitos políticos na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa.