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Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.
Concurso:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Além das liberdades e garantias individuais, a
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
de direitos que demandam uma atuação positiva do
Estado para assegurar uma vida digna a todos os
cidadãos. Esses são os chamados direitos sociais. De
acordo com o disposto na Constituição, assinale a
alternativa que apresenta exclusivamente exemplos
desses direitos.
Concurso:
Prefeitura de Alagoinha
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a afirmativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos
sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e
rurais, é assegurado(a)
O papel do Movimento da Reforma Sanitária (MRS) é reconhecido no processo de construção da Constituição Federal Brasileira de 1988.
São exemplos deste papel:
1. A Saúde é um direito fundamental, garantido pela interação dos Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata.
3. O direito à saúde é garantido como um direito social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.