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Um servidor público recém-admitido em um órgão federal, após aprovação em concurso público, busca compreender os direitos e deveres inerentes ao seu cargo. Ele sabe que a Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, mas deseja entender como a Constituição Federal também aborda essas prerrogativas e obrigações, especialmente no que tange à sua remuneração e à possibilidade de acumulação de cargos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 6º, um rol de direitos fundamentais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos cidadãos. Dentre eles, destacam-se aqueles relacionados à proteção social, que visam assegurar condições mínimas de existência e desenvolvimento para todos os indivíduos.
Um trabalhador, após ser demitido sem justa causa, encontra dificuldades em recolocar-se no mercado de trabalho devido à sua idade avançada e à falta de qualificação profissional específica. Ele busca auxílio do Estado para garantir sua subsistência e ter acesso a oportunidades de capacitação, invocando seus direitos fundamentais.
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