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  3. Legislação Aplicada ao Setor Público
  4. Assunto - Direitos Sociais

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Um grupo de trabalhadores de uma fábrica em Minaçu (GO) discute seus direitos após a empresa anunciar cortes de jornada e salários sem consulta prévia. Um dos trabalhadores, com conhecimento em direito constitucional, explica que a Constituição Federal garante uma série de direitos sociais que visam assegurar condições mínimas de dignidade e bem-estar à população. Ele cita exemplos de direitos que protegem os trabalhadores.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação de conflito em seu local de trabalho, decide buscar orientação jurídica sobre seus direitos e deveres. Ele tem dúvidas sobre a associação a sindicatos e a liberdade de expressão no ambiente profissional, buscando entender os limites e as garantias constitucionais.
Um cidadão de Minaçu (GO) está sendo processado e, durante a instrução processual, o juiz determinou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal. Ele questiona a legalidade dessa medida, alegando que suas informações financeiras são protegidas pela Constituição.
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