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Concurso:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor
em juízo a ação de improbidade administrativa contra o
agente público municipal infrator, a(o):
Concurso:
Câmara de Santiago do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo
judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público
ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, de acordo com a lei n° 8.429/92,
que versa sobre improbidade administrativa e segundo
José dos Santos Carvalho Filho (2016).
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta: