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112 Questões de concurso encontradas
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O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
disciplina as relações de consumo. Considerando as
disposições desse Código, assinale a alternativa correta.
Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar
a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas
quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito do Consumidor
Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos. O CDC em seu art. 4º previu
a Política Nacional das Relações de Consumo. Três anos depois, em 1993, foi criado o Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor (SNDC), através do Decreto nº 861/1993, que, posteriormente, foi organizado
pelo Decreto nº 2.181/1997. O SNDC é muito importante para a implementação da Política Nacional das
Relações de Consumo e para a aplicação do próprio CDC, pois o sistema integra e coordena várias
entidades que atuam para proteger os direitos dos consumidores brasileiros, promover o consumo seguro
e informar sobre os direitos dos consumidores. Sobre o SNDC, de acordo com o Decreto nº 2.181/1997
e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Disciplina:
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa física que pagou e
recebeu um produto com defeito, com falta de peças, quebrado e sem o filtro de emissão de gases
perigosos ou nocivos é denominada:
Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
