Questões de Concurso

É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.

Quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quando investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

um cargo técnico ou científico com outro de professor.

um cargo de técnico da saúde com outro de técnico administrativo.

dois cargos técnicos, desde que um seja em uma fundação pública.

dois cargos técnicos desde que em diferentes esferas governamentais.

ser informativo e indicar o servidor público que merece a promoção pessoal.

conter o nome e os símbolos que promovam a autoridade responsável.

ter caráter educativo ou de orientação social sem constar imagens que caracterizem promoção de autoridades.

ser de orientação social com a obrigatoriedade da indicação dos nomes dos autores.

em comissão.

de assessoramento.

efetivo.

temporário.