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Direito Constitucional
Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:
Disciplina:
Direito Constitucional
No direito administrativo brasileiro há a figura dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, ou seja, são cargos ocupados sem a necessidade de aprovação em concurso público. No entanto, tais cargos destinam-se apenas às atribuições:
