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Em 2015, a empresa "TecnoSoluções Ltda." celebrou um contrato de prestação de serviços com a "InovaTech S.A.", estabelecendo que a vigência do acordo seria de 10 anos. No entanto, em 2020, a "InovaTech S.A.", por meio de um novo ato normativo interno, decidiu extinguir unilateralmente o contrato, alegando que a natureza dos serviços prestados não mais se alinhava aos seus objetivos estratégicos. A "TecnoSoluções Ltda." questiona a validade dessa rescisão, argumentando que o contrato possui força vinculante e que a decisão da "InovaTech S.A." viola o princípio da segurança jurídica.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com um caso em que a aplicação de uma nova norma legal poderia beneficiar um particular, mas tal norma foi publicada após a ocorrência do fato gerador. A equipe jurídica levanta a questão sobre a possibilidade de retroagir a nova lei para alcançar fatos pretéritos, especialmente considerando que a matéria não é penal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a aplicação da nova lei em detrimento da anterior, neste caso, seria permitida?
Um novo Código de Posturas está sendo elaborado para o município de Matinhos, e a equipe jurídica precisa garantir que as novas normas sobre a ocupação do espaço público estejam alinhadas com a legislação federal. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente quanto à vigência e obrigatoriedade das leis, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra geral aplicável.
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