Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em um processo judicial que tramita na Justiça Federal, um juiz de primeira instância, ao analisar um pedido liminar, proferiu uma decisão que, segundo o Ministério Público, extrapolou os limites da sua competência. A Procuradoria argumenta que a decisão judicial interferiu indevidamente em matéria de competência exclusiva de outro órgão, gerando insegurança jurídica.

(a)

O Poder Judiciário, conforme o Art. 92 da CF/1988, é composto apenas pelos tribunais superiores, não incluindo juízes de primeira instância.

(b)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário é uno e indivisível, e seus membros, incluindo os juízes de primeira instância, devem atuar estritamente dentro dos limites de suas competências para garantir a segurança jurídica.

(c)

Juízes de primeira instância possuem competência plena e ilimitada para proferir quaisquer decisões, inclusive aquelas que invadem a esfera de atuação de outros poderes ou órgãos.

(d)

A CF/1988 prevê que o Poder Judiciário pode interferir em matérias de competência de outros órgãos quando houver interesse público, independentemente de previsão legal.

(e)

O Art. 92 da CF/1988 permite que juízes de primeira instância deleguem suas competências a órgãos administrativos para agilizar o andamento processual.

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