Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A prefeitura de Águas Lindas de Goiás está revisando os procedimentos para a concessão de alvarás de funcionamento para empresas de transporte de passageiros. É necessário garantir que todas as companhias que operam na cidade possuam as devidas autorizações e que seus veículos estejam em conformidade com as exigências legais, incluindo a identificação correta e a documentação exigida para a operação regular dos serviços.

(a)

A operação de transporte de passageiros em âmbito municipal não requer autorização prévia, bastando que o empresário possua um veículo registrado em seu nome.

(b)

As empresas de transporte de passageiros precisam de permissões ou concessões emitidas pelo poder público, além de seus veículos serem devidamente identificados e possuírem toda a documentação exigida para a operação, como licenças e certificados de segurança.

(c)

A identificação do veículo e a documentação exigida para operação são responsabilidades exclusivas dos motoristas, não impactando a regularidade da empresa.

(d)

Apenas veículos com mais de 10 anos de fabricação necessitam de autorização especial para operar no transporte de passageiros.

(e)

As autorizações e permissões para o serviço de transporte são emitidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), sendo válidas em todo o território nacional sem necessidade de aprovação municipal.

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