2. Questões de Concurso

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Em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal, a lei brasileira assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de crença religiosa, mas proíbe expressamente a manifestação de ideias que possam ser consideradas ofensivas a determinados grupos sociais, mesmo que tais manifestações não configurem incitação ao crime ou discriminação.
Um cidadão de Carlos Barbosa (RS) questiona a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uma situação envolvendo um conflito familiar onde a agressão ocorreu entre um filho maior de idade e sua genitora, ambos residindo na mesma casa. Ele tem dúvidas se a lei protege a mulher em qualquer situação de violência doméstica, independentemente de quem seja o agressor.
Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, uma cidadã questiona se os direitos e garantias previstos nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal são aplicáveis diretamente no âmbito municipal, como em Carlos Barbosa (RS). Considerando o conteúdo desses artigos, assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade desses direitos.
A Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que servem de base para as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando os direitos individuais e coletivos previstos no Art. 5º da CF/88, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental com a devida caracterização.
Joana, servidora pública municipal de Carlos Barbosa (RS), deseja entender melhor seus direitos fundamentais no exercício de suas funções. Ela questiona se o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, é igualmente assegurado para os servidores municipais. Com base nos direitos e garantias fundamentais, qual a resposta correta?
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