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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define, em seu artigo 157, as medidas de proteção a serem aplicadas quando há indícios de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes. Ao se deparar com uma situação de negligência familiar que coloca em risco o desenvolvimento de uma criança, a equipe técnica do Conselho Tutelar de Vargem Grande Paulista precisa decidir sobre a medida mais adequada. Qual das seguintes opções representa uma medida de proteção prevista no ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em uma situação onde um adolescente de 16 anos comete um ato infracional análogo a roubo, quais são as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, considerando a gravidade do ato e a necessidade de ressocialização?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) classifica a criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos e o adolescente como aquele entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, o próprio Estatuto prevê uma exceção para a aplicação de suas medidas. Em qual situação um jovem com mais de 18 anos ainda pode ser submetido às medidas previstas no ECA?
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Antes dessa doutrina, predominava a lógica da situação irregular. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a principal característica da doutrina da proteção integral?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, define o que é considerado ato infracional. A compreensão dessa definição é crucial para a aplicação das medidas previstas no Estatuto. Analise a seguinte situação: um adolescente de 15 anos furtou um estabelecimento comercial. De acordo com o ECA, essa conduta é classificada como:
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