2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Defensoria Pública de Buriticupu (MA) atende um caso envolvendo um adolescente de 17 anos que, em dezembro de 2023, praticou um ato infracional análogo a roubo qualificado. O processo judicial ainda está em andamento, e a defesa busca entender as implicações legais para o adolescente, considerando a legislação vigente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um servidor público municipal, ao realizar uma visita domiciliar em acompanhamento a uma família em vulnerabilidade social, observou que uma criança de 10 anos estava sendo submetida a castigos físicos constantes por parte de seus responsáveis, além de tratamento cruel e degradante. Diante dessa situação, o servidor sabe que deve agir conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um jovem de 17 anos e 10 meses, portador de deficiência intelectual, cometeu um ato infracional análogo a um crime de furto. Ao ser apreendido, a equipe técnica responsável pela sua avaliação discute a aplicação de medidas, considerando sua idade e condição.
Em uma situação de suspeita de maus-tratos envolvendo uma criança, o conselheiro tutelar, após receber a denúncia, decidiu por conta própria aplicar uma medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao suposto agressor, sem acionar o Poder Judiciário. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a comunicação de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos deve ser obrigatoriamente feita ao conselho tutelar, mas a aplicação de medidas socioeducativas é de competência judicial.
Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional equiparado a roubo, foi apreendido e, por decisão judicial fundamentada, teve aplicada medida socioeducativa de internação. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação de medidas socioeducativas, que possuem caráter de responsabilização, é de competência exclusiva do juiz, exigindo devido processo legal e apuração do ato.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo