2. Questões de Concurso

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A Política Nacional para a População em Situação de Rua, regulamentada pelo Decreto nº 7.053/2009, prevê a implementação descentralizada e a criação de comitês gestores intersetoriais. Em uma reunião municipal para discutir a efetivação dessa política, um dos participantes questiona a forma de participação da sociedade civil. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a participação prevista na política para as entidades representativas da população em situação de rua?
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional aquele conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por quem?
Um adolescente de 17 anos, morador de Vargem Grande Paulista (SP), foi apreendido em flagrante após cometer um ato infracional análogo a roubo. A equipe técnica do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente precisa definir a medida socioeducativa mais adequada. Considerando a doutrina da proteção integral, vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a principal mudança de paradigma em relação à antiga doutrina da situação irregular?
Em Vargem Grande Paulista (SP), um conselheiro tutelar recebeu uma denúncia sobre uma criança que estaria sofrendo negligência grave por parte de seus responsáveis. Ao analisar a situação, ele precisa fundamentar sua intervenção com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a legislação, qual o conceito de 'ato infracional' que deve guiar a atuação do conselho?
Um adolescente de 17 anos, em Vargem Grande Paulista (SP), foi apreendido em flagrante na posse de objetos subtraídos em um furto. A equipe de abordagem social do município precisa orientar a família sobre os procedimentos legais e os direitos do adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual das alternativas abaixo reflete corretamente a natureza jurídica do ato praticado pelo adolescente e as garantias previstas no ECA?
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