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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
O Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257/2016, estabelece diretrizes claras para as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos. A lei reconhece a importância dos primeiros anos de vida e a necessidade de ações intersetoriais coordenadas.