2. Questões de Concurso

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A organização e a manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito da administração direta ou indireta, não estão sujeitas a nenhum princípio geral, pois se tratam de dados internos e não acessíveis ao público em geral.
Conforme a legislação educacional vigente, a matrícula de crianças na educação básica é obrigatória a partir dos quatro anos de idade, sendo dever dos pais ou responsáveis efetuar essa matrícula, garantindo o acesso ao direito fundamental à educação.
A LDB assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada o direito de se ausentar de prova ou aula marcada para o dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, mediante requerimento prévio e motivado, sendo dever da instituição oferecer alternativas sem custo para o aluno.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo primeiro, estabelece que a educação abrange processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de modo que a educação escolar, por sua vez, se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias, sendo este um conceito exclusivo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que a matrícula de crianças na educação básica é um dever dos pais ou responsáveis, devendo ocorrer a partir dos 4 anos de idade, sendo este o marco inicial obrigatório para o ingresso na vida escolar.
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