Questões de Concurso

Mário, Prefeito do Município X, e Sofia, Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, estruturaram um programa habitacional de interesse social voltado a atender famílias de baixa renda residentes em área de vulnerabilidade urbana. Para a execução do projeto, o Município planeja utilizar imóveis públicos e aplicar instrumentos jurídicos e orçamentários previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Durante a fase de planejamento, surgiram dúvidas sobre a legalidade dos instrumentos a serem empregados e sobre as formalidades exigidas para a sua concessão e financiamento. De acordo com as regras do Estatuto da Cidade a respeito dos instrumentos da política urbana e com o caso hipotético apresentado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

Dentre os princípios e diretrizes orientadores da política de desenvolvimento urbano, destacam-se a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, é correta a seguinte afirmativa: 

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) disciplina o instituto da outorga onerosa do direito de construir, instrumento de política urbana por meio do qual o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade sobre o tema, podemos corretamente afirmar que: 

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.