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  4. Assunto - Estatuto Da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 e suas alterações

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Um adolescente, com 16 anos completos, é flagrado pela equipe de segurança de um shopping center tentando subtrair mercadorias de uma loja. A abordagem ocorre antes que ele consiga sair do estabelecimento com os bens. A direção da loja decide registrar um Boletim de Ocorrência.
Um adolescente, após ser apreendido em posse de uma pequena quantidade de maconha destinada ao uso pessoal, é encaminhado a uma delegacia especializada. A autoridade policial precisa definir a conduta a ser adotada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Drogas, considerando as especificidades da responsabilização de menores de idade.
Uma criança de 10 anos de idade foi vítima de agressões físicas e verbais constantes por parte de seus responsáveis legais. A situação chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, que iniciou os procedimentos para apurar a denúncia e, se confirmada, aplicar as medidas de proteção cabíveis. É essencial que os agentes públicos atuem de forma a garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza a legislação específica.
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