Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou uma mudança paradigmática na forma como a sociedade brasileira passou a encarar a infância e a adolescência. Anteriormente, a abordagem predominante era a da situação irregular. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a principal diferença entre essas duas doutrinas.

(a)

A doutrina da situação irregular via a criança e o adolescente como sujeitos de direitos plenos, enquanto a proteção integral os tratava como objetos de intervenção estatal.

(b)

A proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, enquanto a situação irregular os via como objetos de proteção estatal, muitas vezes resultando na institucionalização.

(c)

Ambas as doutrinas tratam a criança e o adolescente de forma idêntica, focando na punição de atos infracionais.

(d)

A doutrina da situação irregular priorizava a autonomia da vontade da criança e do adolescente, já a proteção integral restringe essa autonomia.

(e)

A proteção integral surgiu antes da Constituição de 1988, enquanto a situação irregular foi estabelecida pelo ECA.

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