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  4. Assunto - Estatuto Da Criança E Do Adolescente (ECA)

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Um conselho tutelar, ao analisar um caso de negligência que afeta uma criança em situação de vulnerabilidade, precisa fundamentar suas ações em um conjunto de leis que protegem os direitos de crianças e adolescentes. A atuação do conselho deve ser pautada na doutrina da proteção integral, que reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos. Qual legislação brasileira é a principal responsável por regulamentar e garantir esses direitos, detalhando as medidas de proteção e as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade?
Um conselheiro tutelar de Bálsamo (SP) atua em casos que envolvem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, foi acionado para intervir em uma situação de negligência familiar que afeta uma criança de 10 anos. Para orientar sua atuação e garantir os direitos da criança, o conselheiro precisa ter profundo conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente implica em:
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A equipe pedagógica de uma escola municipal está elaborando o Projeto Político Pedagógico (PPP) e precisa assegurar que as diretrizes relacionadas aos direitos da criança e do adolescente estejam em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão gira em torno da compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
Um conselho tutelar de uma cidade do interior de Pernambuco recebeu denúncias sobre a evasão escolar de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Ao investigar o caso, os conselheiros constataram que muitos desses jovens trabalham informalmente para ajudar no sustento da família, o que os impede de frequentar as aulas regularmente. A situação levanta a necessidade de ações integradas entre a escola, a família e os órgãos de proteção para garantir o direito à educação desses adolescentes.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou uma mudança paradigmática na forma como a sociedade brasileira passou a encarar a infância e a adolescência. Anteriormente, a abordagem predominante era a da situação irregular. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a principal diferença entre essas duas doutrinas.
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