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  4. Assunto - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990, e Atualizações)

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Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante por furto qualificado em uma loja no centro da cidade, é encaminhado à delegacia. Durante o depoimento, ele demonstra profundo arrependimento e relata que agiu por necessidade, pois sua família passa por dificuldades financeiras. O Ministério Público, ao analisar o caso, precisa decidir sobre as medidas cabíveis, considerando a legislação pertinente.
Um conselheiro tutelar de um município mineiro recebeu denúncias sobre um adolescente de 16 anos que estaria praticando atos infracionais reiteradamente, como furtos e agressões. Ao analisar o caso, o conselheiro precisa decidir sobre a medida mais adequada, considerando a legislação vigente que visa a proteção e a responsabilização de crianças e adolescentes. Ele deve se basear nos princípios e normas estabelecidos para a aplicação de medidas socioeducativas.
Uma criança de 10 anos foi encontrada em situação de abandono em uma rodoviária de Salvador, sem a presença de responsáveis. O Conselho Tutelar foi acionado e, após os procedimentos iniciais, precisa determinar as medidas cabíveis para garantir a proteção integral da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A evolução histórica do tratamento jurídico destinado a crianças e adolescentes no Brasil passou por diferentes fases, superando o modelo de absoluta indiferença e o modelo da situação irregular. Atualmente, sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vigora a Doutrina da Proteção Integral. Assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança de paradigma trazida por essa doutrina.
No que tange à aplicação de medidas a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais ou que estão em situação de risco, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras de competência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra para a aplicação de medidas socioeducativas.
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