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  3. Legislação Extravagante
  4. Assunto - Estatuto da Criança e do Adolescente - (Lei nº 8.069/1990)

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Um adolescente, com 17 anos de idade, foi apreendido na posse de uma quantidade significativa de entorpecentes, com intenção de venda, em uma praça pública frequentada por crianças e adolescentes. Ele relatou que estava sendo coagido por um grupo criminoso a realizar a atividade, sob ameaça de violência contra sua família. A equipe de abordagem policial precisa definir os procedimentos legais cabíveis.
Um adolescente, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante na posse de uma quantidade de entorpecentes destinada à venda em uma escola pública. O ato infracional equipara-se ao crime de tráfico de drogas, e a autoridade policial, ao lavrar o auto de apreensão, deverá observar os procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais legislações aplicáveis.
Um adolescente, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante delito na posse de uma pequena quantidade de entorpecente, caracterizando ato infracional análogo ao crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele possui histórico de envolvimento em outras condutas infracionais leves. Diante dessa situação, a autoridade policial deverá encaminhar o adolescente para qual procedimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)?
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