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  4. Assunto - Estatuto da Criança e do Adolescente - (Lei nº 8.069/1990)

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A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), prevê que a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio devem ser realizadas por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade de expressão e opinião para crianças e adolescentes não se estende aos procedimentos judiciais ou administrativos que os envolvam, sendo restrita a manifestações em ambiente escolar ou familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é dever da família, da comunidade em geral e de todas as entidades de proteção, sendo permitida a aplicação de medidas socioeducativas de internação a adolescentes que cometam atos infracionais graves, mesmo que seja a primeira vez.
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Um adolescente, com 17 anos de idade, foi apreendido na posse de uma quantidade significativa de entorpecentes, com intenção de venda, em uma praça pública frequentada por crianças e adolescentes. Ele relatou que estava sendo coagido por um grupo criminoso a realizar a atividade, sob ameaça de violência contra sua família. A equipe de abordagem policial precisa definir os procedimentos legais cabíveis.
Um adolescente, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante na posse de uma quantidade de entorpecentes destinada à venda em uma escola pública. O ato infracional equipara-se ao crime de tráfico de drogas, e a autoridade policial, ao lavrar o auto de apreensão, deverá observar os procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais legislações aplicáveis.
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