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  4. Assunto - Estatuto Da Criança E Do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações): Disposições Preliminares (art 1º ao 6º)

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece em suas disposições preliminares que a proteção integral é um princípio fundamental. Essa abordagem assegura que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos de forma plena e efetiva.
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Um Guarda Civil Municipal de São José de Ribamar, durante o patrulhamento preventivo, depara-se com uma criança em situação de vulnerabilidade, aparentando estar desacompanhada e em local de risco. A atuação do guarda, nesse contexto, deve ser pautada pelos princípios e diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as disposições preliminares da Lei nº 8.069/1990.
Um adolescente, em conflito com a lei, é apreendido pela Guarda Civil Municipal de São José de Ribamar (MA) após cometer um ato infracional análogo ao crime de furto. Ao ser conduzido à delegacia, é informado sobre seus direitos e garantias fundamentais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições preliminares sobre os direitos fundamentais.
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