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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que o direito à educação deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes, incluindo o acesso à escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e a igualdade de condições para o progresso nos estudos, sem qualquer forma de negligência, discriminação ou violência.
A Secretaria de Educação do município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) está elaborando um plano para implementar a Política Nacional de Educação Digital (PNED) em suas escolas. O objetivo é garantir que todos os estudantes, especialmente os de comunidades mais vulneráveis, tenham acesso a recursos e práticas digitais, promovendo não apenas a conectividade, mas também o letramento e a capacitação.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em um contexto escolar, é fundamental que os educadores conheçam as disposições do ECA para garantir a proteção integral e o pleno desenvolvimento dos estudantes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o direito à educação deve ser assegurado mediante a garantia de acesso à escola de qualidade, com a oferta de ensino em período integral para todos os estudantes, visando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como pessoa humana, cidadão e profissional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o direito à educação é um direito fundamental, assegurando a todas as crianças e adolescentes o acesso à educação básica pública e gratuita, com garantia de padrão de qualidade e igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
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